Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal de Votuporanga. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Pretensão de pagamento de parcelas pretéritas dos adicionais temporais referente ao Período pandêmico (28/05/2020 a 31/12/2021). Impossibilidade. Lei Complementar Federal nº 226/2026 ("descongela"), que acrescentou o art. 8º-A à Lei Complementar Federal nº 173/2020. Norma de caráter autorizativo e condicionado à edição de lei específica do respectivo ente federativo, observada a disponibilidade orçamentária. Inexistência de lei regulamentadora no Município de Votuporanga. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao legislador para conceder o pagamento retroativo das parcelas, sob pena de afronta à legalidade e à separação dos poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.