Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. REJEIÇÃO I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta por Nutriclin Nutrição Ltda. em face de sentença que a condenou por danos ambientais decorrentes de intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente, incluindo terraplanagem, construção de muro, arquibancada e campo de futebol, além de supressão de vegetação nativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto: (i) à responsabilidade principal do Estado do Maranhão e da CAEMA no caso; (ii) às alterações legais promovidas pela Lei nº 14.285/2021 sobre áreas urbanas consolidadas; (iii) à competência dos agentes públicos para fiscalização ambiental; (iv) à demonstração do nexo causal e dos danos à sociedade; e (v) à adequação da indenização por danos à sociedade. III. Razões de decidir 3. Caso em que todas as matérias arguidas foram adequadamente tratadas no acórdão guerreado, motivo, pelo qual a rejeição dos embargos é medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.