Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de desapropriação. Pedido procedente, com trânsito em julgado. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores já depositados à instauração de cumprimento de sentença, bem como à abertura de inventário do corréu/exequente falecido e, ainda, ao pagamento da taxa judiciária de 2% (dois por cento), estabelecida pela Lei Estadual nº 17.785/2023. V.acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte a r.decisão agravada e dispensar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para levantamento dos valores já depositados nos autos, dispensado, em consequência, o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento), prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023, mantida, no entanto, como condição ao levantamento dos valores, a instauração de inventário de PAULO KUNAMOTO. Embargantes que vindicam pela complementação do julgado colegiado verberado, esclarecendo-se que podem proceder com o levantamento da cota parte que cabe a cada uma delas. Nobre juízo da causa que deferiu o pedido de levantamento dos valores relativos às cotas cabentes às embargantes. Esvaziamento do conteúdo recursal. Recurso prejudicado.
acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reformar em parte a r
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9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Oswaldo Luiz Palu · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.