Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DE CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL. ART. 7º DA LC ESTADUAL Nº 432/1985. VERBA CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA. PUIL Nº 0000201-02.2016.8.26.9000. TEMA 47 DO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000. SUPERAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIRMADAS NOS PUIL Nº 0000017-51.2020.8.26.9050 E Nº 0000041-91.2020.8.26.9046. ORIENTAÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA ORIGINÁRIA DA PARCELA. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES LEGAIS DE CADA CARREIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.