Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A MATÉRIA DEVE SER ANALISADA PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO SÚMULA 7/STJ. INTERNO IMPROVIDO. Configura deficiência recursal, a atrair a aplicação da o recurso especial que 1. Súmula 284/STF, ostenta fundamentos dissociados do julgamento então questionado; bem como não evidenciar a ofensa a dispositivo legal de forma particularizada. As conclusões do acórdão de origem acerca de que a matéria deve ser analisada pela via de 2. embargos à execução e de reconhecimento da preclusão consumativa foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da verbete que incide sobre Súmula 7/STJ, ambas as alíneas do permissivo constitucional. . Agravo interno improvido. 3
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