Apelação Criminal 0200053-69.2023.8.06.0156

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRELIMINAR ALEGADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO PENAL E JULGOU O MÉRITO. ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTROS TRIBUNAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS. RECURSO DO ASISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA DE KATCSUS FERNANDES DE SÁ SOBRINHO E POR FRANCISCA DARLIANE ALVES DE OLIVEIRA, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO (FLS. 270/274), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, DESCLASSIFICOU O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DOLOSO (ART. 121, § 2.º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 02 (DOIS) ANOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER PROVIDO, OU NÃO, O RECURSO DA DEFESA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; (II) DEVE SER ACOLHIDA, OU NÃO, A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA FORMULADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E, NO MÉRITO, HAVER A PRONÚNCIA DO ACUSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, HOUVE A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRENTE KATCSUS FERNANDES DE SÁ SOBRINHO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2.º, III, DO CÓDIGO PENAL, TENDO A EXORDIAL SIDO RECEBIDA EM 17/05/2023 (FLS. 105/106). O FEITO TRAMITOU REGULARMENTE, SENDO DEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM 16/06/2023 (FL. 130). AO FINAL, FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE FLS. 270/274, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ARTIGO 302, § 1º, II, DO CTB).4. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO E JULGOU O MÉRITO, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.5. INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR O TEOR DO ART. 74, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM DISPÕE: “ART. 74. A COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO SERÁ REGULADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SALVO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. [...] § 3.º SE O JUIZ DA PRONÚNCIA DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO PARA OUTRA ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 410; MAS, SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DO JÚRI, A SEU PRESIDENTE CABERÁ PROFERIR A SENTENÇA (ART. 492, § 2.º)”. CONSIDERADO A REFORMA PROCESSUAL PENAL OCORRIDA EM 2008, A REMISSÃO CITADA DEVE SER CONSIDERADA COMO AO ART. 419, QUE DISPÕE: “QUANDO O JUIZ SE CONVENCER, EM DISCORDÂNCIA COM A ACUSAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE CRIME DIVERSO DOS REFERIDOS NO § 1.º, DO ART. 74, DESTE CÓDIGO, E NÃO FOR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, REMETERÁ OS AUTOS AO JUIZ QUE O SEJA”.6. DESTACO QUE, MESMO QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITAVA SOB O RITO DO JÚRI TIVESSE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO TAMBÉM DO DELITO COMUM, NÃO SERIA POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO, NA MESMA DECISÃO PROLATADA, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO. NESSE PONTO, É RELEVANTE DESTACAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AO PROFERIR A DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL, COMO OCORREU NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, NA QUAL NÃO FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. JURISPRUDÊNCIA CITADA.7. DE FATO, AS NORMAS PROCEDIMENTAIS QUE REGULAMENTAM O RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI TÊM NATUREZA ESPECIAL, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 387, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO AINDA QUE O CASO NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE EM QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL PARA OUTRA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, É OPERADA PELO PRÓPRIO CONSELHO DE SENTENÇA. NESSE CASO, O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PODERÁ PROFERIR SENTENÇA LOGO EM SEGUIDA, CONFORME O TEOR DO ART. 74, § 3.º, PARTE FINAL, E 492, § 2.º, TODOS DO CPP.8. ASSIM, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA PROLATADA, DEVE HAVER A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL, CONSOANTE ARGUIDO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO PARECER, E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO RECURSO INTERPOSTO. DESTARTE, DECLARO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DE FLS. 270/274, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PARTE QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM A ORIGEM PARA SEGUIR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL A PARTIR DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AO PROFERIR A DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A INFRAÇÃO PENAL”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 74 E 419.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0008115-31.2017.8.06.0047, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; TJ-MG - APR: 00079924520208130431 MONTE CARMELO, RELATOR.: DES.(A) NELSON MISSIAS DE MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2022; TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1504522-65.2022.8.26.0344; RELATOR (A): JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE MARÍLIA - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/07/2023; DATA DE REGISTRO: 27/07/2023; TJSP; APELAÇÃO CRIMINAL 1500381-72.2020.8.26.0570; RELATOR (A): GILBERTO CRUZ; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE CANANÉIA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 404 do CPP
• art. 419 do CPP
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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