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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO VÁLIDOS E LEGAIS; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA; E (III) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297/STJ.4. A ANÁLISE DOCUMENTAL REVELOU QUE O BANCO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTES DE TED QUE DEMONSTRAM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO REGULAR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.5. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCPC, ART. 85, §2º, 98, §§ 2º E 3º. CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJAL: 0717105-12.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2025; DATA DE REGISTRO: 09/07/2025; TJAL, 0737460-09.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025; DATA DE REGISTRO: 08/07/2025. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
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