STF · Acórdão

HC 40.351/RJ

Relator

Min. Victor Nunes

Órgão

Tribunal Pleno

Julgamento

19/08/1964

Publicação

17/09/1964

Resultado

Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

Matéria

penal

Tese provável

nulidade por defeito de citação Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos