Embargos de Declaração Cível 1006211-32.2025.8.26.0625

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial de embargos de terceiro e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que o embargante integraria a relação processual da demanda originária e em omissão quanto à alegada legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro na condição de cônjuge copossuidor não citado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, fundamentando a inadequação da via eleita e a ausência dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. 4. O prequestionamento sem indicação de vício não autoriza o acolhimento dos embargos (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo vício do art. 1.022 do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete