Agravo de Instrumento 0823172-11.2025.8.10.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - GARANTIA EM PROL DO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO CONSORCIDADO - PREVISÃO CLARA E DESTACADA CONSTANTE DO REGULAMENTO E DO CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. Sob a ótica dos sistemas de consórcios, eventual desistência, falecimento ou inadimplemento de um consorciado implica a redução da quota mensal e, consequentemente, prejuízo aos demais consorciados. Por tal razão, existe previsão legal para que a administradora de consórcios exija dos consorciados garantias a serem prestadas quando da contemplação em sorteio e emissão da carta de crédito. - A exigência de garantias complementares dos consorciados quando de sua contemplação não é, de per si, prática abusiva. Pelo contrário, trata-se de medida complementar apta a resguardar o interesse coletivo dos integrantes do grupo consorcial, sendo medida que coaduna com a própria saúde financeira do grupo, preservando os interesses dos participantes que ainda não foram sorteados. - Verificando-se que o consumidor foi previamente cientificado do regulamento do grupo de consórcio, não se mostra abusiva a exigência de fiador. - Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.212378-6/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, revogar a tutela de urgência que determinou a entrega da motocicleta ao agravado. Em consequência do julgamento de mérito do recurso principal, julgo prejudicado o agravo interno interposto, pela perda superveniente de seu objeto. É como voto. Sala das Sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento

Citações

• art. 129 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 14 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete