Recurso Inominado Cível 0813071-50.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA - DESRESPEITO À ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA EMBARQUE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PASSAGEM DE IDA - RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA PREVIAMENTE QUANTO AO TRECHO DE VOLTA - RETENÇÃO INTEGRAL CONSIDERADA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONTO PROPORCIONAL DE 25% - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 413 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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