Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES À TARIFA BANCÁRIA. RISCO DE DANO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC DEMONSTRADOS. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se correta a decisão do juízo a quo, visto que os descontos efetuados pelo agravante, a título de tarifa bancária de cesta de serviços, se configuram, à primeira vista, como abusivos porque sem a prévia aprovação do consumidor. 2. O agravante não demonstrou o perigo de dano grave no fato de deixar de receber momentaneamente o valor das tarifas em referência, já que é perfeitamente possível o restabelecimento dos descontos das tarifas na conta da parte agravada, desde que comprovada a existência de contratação. 3. O arbitramento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), insere-se nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em adequação do montante. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Agravo conhecido e desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.