Recurso Inominado Cível 0801137-82.2025.8.18.0146

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE COMPRA COM CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE LIMITES DISPONÍVEIS. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por consumidor inconformado com sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. Narra o autor que tentativa de compra com cartão virtual foi indevidamente recusada, apesar da existência de saldo disponível, o que teria causado constrangimento. A sentença entendeu que não houve falha na prestação do serviço e que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ao recusar transação com cartão virtual, apesar de suposto limite disponível; (ii) apurar se tal recusa configura dano moral indenizável. A recusa na autorização da compra decorre do exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não se caracterizando falha na prestação do serviço. O autor não comprova, de forma suficiente, o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/2015, deixando de demonstrar que a recusa se deu de forma indevida. A simples recusa de transação por cartão, desacompanhada de prova de erro evidente ou de tratamento vexatório, não configura abalo moral indenizável. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801137-82.2025.8.18.0146 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 25/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete