Agravo de Instrumento 6039265-48.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o desbloqueio de conta de pagamento e a liberação de valores retidos, sob o fundamento de ausência de demonstração mínima da probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A documentação acostada aos autos revela-se suficiente para demonstrar, em juízo de cognição sumária, a efetiva ocorrência do bloqueio da conta e a retenção do respectivo saldo, bem como a plausibilidade da alegação quanto à licitude da origem dos valores. 4. O bloqueio inviabiliza a utilização imediata de recursos necessários ao adimplemento de obrigações ordinárias, circunstância que caracteriza perigo de dano concreto e atual. 5. A providência postulada mostra-se reversível, uma vez que eventual improcedência do pedido autoriza novo bloqueio ou a recomposição patrimonial por meio de perdas e danos, afastando o óbice previsto no art. 300, § 3º, do CPC. 6. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão recorrida para determinar o desbloqueio da conta de titularidade do agravante, mantendo-se, por razoabilidade e proporcionalidade, o prazo de 72 (setenta e duas) horas fixado na decisão anteriormente proferida por esta Relatoria, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 20 (vinte) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A apresentação de documentos que evidenciem a retenção indevida de saldo bancário e indiquem a origem lícita dos recursos é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. 2. A retenção de saldo destinado ao custeio de despesas ordinárias configura perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela antecipada, quando presente a reversibilidade da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n.º 6039265-48.2025.8.09.0051 Comarca: Goiânia Agravante: Márcio Junio Moreira Gomes Agravada: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete