Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DÉBITO INEXISTENTE – DANOS MORAL NÃO EVIDENCIADO – SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0811707-77.2023.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 29/07/2024, p: 31/07/2024) Assim, os argumentos lançados pela parte recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois os documentos anexados comprovaram a hipossuficiência financeira (f. 356-357).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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