Embargos de Declaração Cível 0630245-63.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Herivelton Fernandes Saboia e Priscila André da Silva Saboia contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reformando decisão interlocutória que condicionava a devolução de imóvel à restituição de valores em ação de reintegração de posse. Alegação de omissão quanto à fixação da data de correção monetária e do momento de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão no acórdão em relação à fixação da correção monetária; e (ii) se há omissão quanto à definição do momento em que os embargantes devem desocupar o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que: (i) a correção monetária será determinada em sede de sentença, após a instrução do processo na origem; e (ii) a devolução do imóvel foi condicionada à restituição de 75% do valor desembolsado pelos compradores, não sendo possível prever a data exata da restituição. 4. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão colegiada e tentam rediscutir questões já decididas, o que é vedado pela Súmula nº 18 do TJ. 5. Não se identificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ¿1. A fixação da data de correção monetária deve ocorrer em sede de sentença, após instrução probatória na origem. 2. A condição para desocupação do imóvel está devidamente vinculada à restituição do valor devido, não sendo cabível prever data específica.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula nº 18 do TJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018?????. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete