Apelação Criminal 0036891-38.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LINDEMBERG ALVES DE FREITAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL CHEVROLET ONIX, ANO 2019, PLACAS PON4038, APREENDIDO EM 12 DE MARÇO DE 2024 NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROMÁRIO DE SOUSA ALVES, DENUNCIADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “GUARDIÕES DO ESTADO - GDE”. 2. O RECORRENTE SUSTENTA: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR PARECER MINISTERIAL; (II) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO, INCLUINDO REGISTRO NO DETRAN E CONTRATO DE COMPRA E VENDA; (III) INEXISTÊNCIA DE INDICIAMENTO OU VÍNCULO COM O PROCESSO PENAL PRINCIPAL; (IV) PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO PROLONGADA DO BEM, EXPOSTO A DETERIORAÇÃO NO PÁTIO POLICIAL; (V) POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À APREENSÃO, COMO CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE OU OBRIGAÇÃO DE GUARDA.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES E PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PUGNOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO PERMANECE DE INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO LÍCITA OU DA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FORMAL DO AUTOMÓVEL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR SUA RESTITUIÇÃO; (II) VERIFICAR SE O APELANTE DEMONSTROU A ORIGEM LÍCITA DO BEM E A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS; (III) ESTABELECER SE O VEÍCULO AINDA INTERESSA À INVESTIGAÇÃO, IMPEDINDO SUA DEVOLUÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 118 DO CPP DISPÕE QUE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, CONSAGRANDO A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DA PERSECUÇÃO PENAL SOBRE A RESTITUIÇÃO ANTECIPADA.6. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DEPENDE DA SATISFAÇÃO CUMULATIVA DE QUATRO REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE; (B) ORIGEM LÍCITA; (C) NÃO UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA; (D) DESNECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO PENAL.7. NO CASO EM EXAME, A PROPRIEDADE FORMAL DO VEÍCULO FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS DE REGISTRO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ATENDENDO APENAS AO PRIMEIRO REQUISITO.8. CONTUDO, O APELANTE NÃO ESCLARECEU A RAZÃO PELA QUAL O VEÍCULO FOI ENTREGUE AO ACUSADO ROMÁRIO DE SOUSA ALVES, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LICITUDE DA POSSE EXERCIDA PELO DENUNCIADO NO MOMENTO DA APREENSÃO. ESSA LACUNA GERA DÚVIDA QUANTO À ORIGEM E UTILIZAÇÃO DO BEM.9. O ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE USO ILÍCITO DO VEÍCULO RECAI SOBRE O REQUERENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO O APELANTE DESSE DEVER PROBATÓRIO.10. DIANTE DA PENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA SUSPEITA DE QUE O BEM POSSA ESTAR VINCULADO À ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENUNCIADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, PORQUANTO O AUTOMÓVEL AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL.11. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO EXIGIR QUE A RESTITUIÇÃO SOMENTE OCORRA QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO BEM NEM SOBRE SUA UTILIZAÇÃO DESVINCULADA DE PRÁTICAS CRIMINOSAS, SENDO INSUFICIENTE A MERA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE (AGRG NO ARESP 2.620.833/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.10.2024; RMS 61.879/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.12.2019).12. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, RECONHECENDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER POSTERGADA ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO PODERÁ SER ANALISADA A EVENTUAL DESVINCULAÇÃO DO BEM DAS CONDUTAS CRIMINOSAS (TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0028086-96.2024.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.10.2024).13. ASSIM, EMBORA SEJA LEGÍTIMA A PREOCUPAÇÃO DO APELANTE COM OS DANOS AO VEÍCULO RETIDO EM DEPÓSITO PÚBLICO, NÃO SE PODE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUTORIZAR SUA DEVOLUÇÃO SEM A ELUCIDAÇÃO DA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DO BEM NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ARTS. 118, 120, 121 E 124; CP, ART. 91, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.620.833/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.10.2024, DJE 18.10.2024; STJ, RMS 61.879/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.12.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1.534.477/MS, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 19.9.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0028086-96.2024.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.10.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP

Inteiro teor

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