Apelação Cível 0802048-45.2026.8.10.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ("CESTA B. EXPRESSO"). CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR TJMA Nº 3.043/2017 (TEMA 4). UTILIZAÇÃO DA CONTA ALÉM DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO COM DIGITAL. LICITUDE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto pelo banco, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa bancária "Cesta B. Expresso", repetição de indébito e indenização por dano moral, sob o fundamento de ser ilícita a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a licitude da cobrança da tarifa bancária "Cesta B. Expresso" em conta de beneficiário previdenciário, considerando a existência de termo de adesão com aposição de digital e a utilização da conta para movimentações financeiras diversas do mero recebimento do benefício; e (ii) analisar a aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA (Tema 4) ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Ainda que a formalidade da assinatura a rogo possa ser debatida, a existência do "Termo de Adesão à Cesta de Serviços" com a aposição da digital da parte agravada e assinatura de duas testemunhas indica a ciência e a manifestação de vontade quanto à contratação do pacote de serviços. 4. Os extratos bancários juntados pela própria parte autora demonstram que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, apresentando movimentações típicas de conta corrente comum (transferências, depósitos diversos e múltiplos saques mensais), extrapolando os serviços essenciais gratuitos definidos pela Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. Conforme a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA (Tema 4), é lícita a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade, desde que o aposentado seja previamente informado. A utilização da conta para além do estritamente necessário ao recebimento do benefício, somada à existência do termo de adesão, demonstra o consentimento com a tarifação. 6. A conduta da parte agravada de utilizar a conta para diversas transações, aderindo a serviços não gratuitos, afasta a alegação de desconhecimento e vício de consentimento, configurando exercício regular de direito pelo banco ao efetuar a cobrança da tarifa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e provido. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias ("cesta de serviços") em conta de beneficiário previdenciário quando comprovada a adesão a pacote de serviços remunerados mediante termo de adesão com aposição de digital e a utilização da conta para movimentações financeiras que extrapolam os serviços essenciais gratuitos, em conformidade com a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017 do TJMA (Tema 4)." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento estendido, por maioria, conhecer e dar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete