Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. TEMAS 722 E 1.279 DO STJ. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PROBATÓRIA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos Temas 722 e 1.279 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco dias para a purgação da mora nas ações de busca e apreensão inicia-se a partir da efetiva execução da medida liminar. 2. Reconhecido pelo juízo de origem que a apreensão do bem ocorreu em 21/11/2025, e inexistindo nos autos principais elemento probatório idôneo a indicar data diversa, deve-se considerar tempestiva a purgação da mora requerida em 25/11/2025. 3. Documento extraído de processo distinto não possui eficácia probatória automática. 4. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao agravo de instrumento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.