EAREsp 2.207.545/RO

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU SER A QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO. INADMISSIBILIADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 316 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1141057 · 27/08/2021
• STJ REsp 1847820 · 27/11/2019
• STJ EAREsp 1297987 · 14/10/2019
• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STJ EREsp 1553367 · 01/03/2018
• STJ EAREsp 739752 · 20/02/2017

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