CC 185.190

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE Documento eletrônico VDA31702620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:26 Código de Controle do Documento: 0303bdf1-511f-4d9c-b8fb-e7934249a182 CURITIBA/PR, o suscitado. I. Brasília, 11 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31702620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:26 Código de Controle do Documento: 0303bdf1-511f-4d9c-b8fb-e7934249a182

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema