Reexame Necessário 0502955-55.2016.8.05.0103

Ementa

Órgão Especial Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0502955-55.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial JUIZO RECORRENTE: JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS/BA Advogado(s): RECORRIDO: JOSE CARLOS FAGUNDES e outros Advogado(s):AULO BERBERT DE CARVALHO NETO, RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT, EILEEN MARIA TAVARES LACERDA PAIXAO, ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO, MICHEL SOARES REIS

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.278 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.