STF · repercussão geral

Tema 1278 de repercussão geral do STF

Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

Trânsito em Julgado em 18/10/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (23/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1438780
Reconhecimento: 23/09/2023
Tese: 23/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 202 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da complementação de proventos de aposentadoria à luz do art. 3º da Lei 4.496/2002, do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1278 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1278 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1278 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 1278 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RPPS. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 24/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RGPS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.278/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SANÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO UNÂNIME DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA ‘A’ DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 1.278 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMAS Nº 1.278, Nº 1.254, Nº 1.157 E Nº 139 DO STF. SÚMULAS Nº 44 E Nº 87 DA TUJ/TJRN. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA PELO RGPS. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 12/05/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 139 DO STF (RE 590.260/SP). GARANTIA DE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0015270-60.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER FISCALIZATÓRIO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO LEGISLATIVO LOCAL. TEMA 1.287 DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. _ Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1278/STF ao caso em análise. – A questão da complementação, à luz da legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido…
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TJPRAgravo Interno Cível 0002045-51.2025.8.16.0172AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER FISCALIZATÓRIO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO LEGISLATIVO LOCAL. TEMA 1.287 DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025
AGRAVO I NTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. _ Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1278/STF ao caso em análise. – A questão da complementação, à luz da legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 15/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001373-63.2018.8.05.0072 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MARIA REGINA DE SANTANA Advogado(s): HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO registrado(a) civilmente como HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Alberto Simoes Hirs2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/05/2025publicada em 09/06/2025
Órgão Especial Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0502955-55.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial JUIZO RECORRENTE: JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS/BA Advogado(s): RECORRIDO: JOSE CARLOS FAGUNDES e outros Advogado(s):AULO BERBERT DE CARVALHO NETO, RALIANE CAVALCANTE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Alberto Simoes Hirs2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/05/2025publicada em 06/06/2025
Órgão Especial Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8005164-10.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial JUIZO RECORRENTE: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Advogado(s): RECORRIDO: MARIA JOSE RAMOS SOUZA e outros Advogado(s):EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON…
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STFRcl 75.882/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/01/2025publicada em 23/01/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DE FLS. 164, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA – ACÓRDÃO DE FLS. 97/102 DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE – TEMA 606 – APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
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