Apelação Cível 0801874-61.2022.8.10.0066

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. A MERA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA MOSTRA-SE SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 319, INCISO II DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1-Conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência.Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319. 2- Dessa forma, os documentos trazidos pela autora são suficientes para atender os requisitos da petição inicial, e não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, devendo ser aplicada a presunção iuris tantum em relação às informações fornecidas pela parte apelante. 3- Apelo provido. Retorno dos autos a origem. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 319 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete