Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. SMART TV. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO DIA SEGUINTE À CONTRATAÇÃO. ART. 49 DO CDC. CANCELAMENTO NÃO PROCESSADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ESTORNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MARKETPLACE. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM VÍCIO DO PRODUTO OU MERO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, MAS EM FALHA PRÓPRIA DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ATENDIMENTO. PRECEDENTES INVOCADOS PELO RECORRENTE SEM SIMILITUDE FÁTICA. PROGRAMA “COMPRA GARANTIDA”. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO E EXCLUSÃO DA CONTA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENÚNCIA LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA LIBERAÇÃO IRREVERSÍVEL DOS VALORES AO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MODALIDADE LOGÍSTICA “ME1/DEFAULT”. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO TRANSPORTE QUE NÃO EXCLUI FALHA AUTÔNOMA DA PLATAFORMA NO PROCESSAMENTO DO CANCELAMENTO E DO ESTORNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES LIMITADA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS ESTORNOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRIVAÇÃO SIMULTÂNEA DO PRODUTO E DOS VALORES, INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS E SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM SOLUÇÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal · TJSE · presidente: Aldo de Albuquerque Mello
Composição: Aldo de Albuquerque Mello (presidente); Dauquíria de Melo Ferreira; Marcelo Augusto Costa Campos; Isabela Sampaio Alves Santana (designado).
Secretaria: Secretária da Turma Recursal: Belª Gilmara Calaça Dias
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.