Habeas Corpus Criminal 0622642-65.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA TITULARIDADE FORMAL DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL, NO BOJO DE AÇÃO PENAL. A INCLUSÃO DO PACIENTE NA SEGUNDA DENÚNCIA OCORREU APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR CORRÉU, SENDO-LHE ATRIBUÍDA PARTICIPAÇÃO DELITIVA COM BASE NA TITULARIDADE FORMAL DE VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, NOTADAMENTE QUANTO À PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DO PACIENTE.3. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DENTRE AS QUAIS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CARACTERIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.NO CASO, A IMPUTAÇÃO FUNDA-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROPRIEDADE FORMAL DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ESTABELECER VÍNCULO SUBJETIVO COM OS FATOS.ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO INDICAM QUE O PACIENTE NÃO EXERCIA POSSE OU CONTROLE SOBRE O VEÍCULO, SENDO SUA TITULARIDADE MERAMENTE FORMAL, FATO CORROBORADO POR TERCEIROS.DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO APONTAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PACIENTE NOS CRIMES. ADEMAIS, A IMPUTAÇÃO RELATIVA À CORRUPÇÃO ATIVA FOI AFASTADA POR RETIFICAÇÃO EXPRESSA DE TESTEMUNHO, ATRIBUINDO-SE A CONDUTA A CORRÉU DIVERSO.VERIFICA-SE, AINDA, INCONSISTÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA DENÚNCIAS, COM INDEVIDA TRANSPOSIÇÃO DE CONDUTAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO AUTÔNOMO.A IMPUTAÇÃO, TAL COMO FORMULADA, IMPLICARIA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEM PREJUÍZO DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA CASO SURJAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.TESE: A TITULARIDADE FORMAL DE BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DO AGENTE, NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SENDO VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; ART. 93, IX CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 18 E 395, III CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, §4º, IV, E 333, CAPUT JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTENDIMENTO SOBRE EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECEDENTES QUANTO À NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SÚMULA 524 DO STFACÓRDÃO:

Dispositivo

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEM PREJUÍZO DE OFERECIMENTO DE NOVA DE

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 do CP
• art. 155 do CP
• art. 333 do CP
• art. 395 do CP
• art. 93 do CPP
• Súmula 524 do STF

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