Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário e determino que seja certificado o trânsito em julgado na data acima indicada (8/3/2022), com baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA31686089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 10/03/2022 14:50:54 Código de Controle do Documento: c8438e44-16d5-412d-a41a-ca422530511d
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.