Revisão Criminal 2095587-10.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. José Roberto Maiorchini Júnior foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela 5ª Câmara de Direito Criminal. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a revisão criminal é cabível para desconstituir a condenação por tráfico de drogas, alegando insuficiência probatória, e (ii) se há possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. 4. A condenação foi baseada em provas incriminadoras produzidas sob o contraditório, demonstrando a responsabilidade penal do condenado. A decisão condenatória analisou a matéria dentro de razoável interpretação da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já analisadas em decisão transitada em julgado. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nas provas dos autos. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso III; Código de Processo Penal, art. 621.

Dispositivo

Ação improcedente.

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete