Recurso Em Sentido Estrito 0051810-94.2016.8.06.0071

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA EM PLENÁRIO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTROVERSA. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS QUANDO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA Nº 03 DO TJCE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE EXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE; (II) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (III) SE É CABÍVEL A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (IV) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (V) A POSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MOMENTO OPORTUNO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS É O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 396-A E 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, PODENDO A DEFESA ARROLAR NOVAS TESTEMUNHAS PARA A FASE DE INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO, CONFORME PREVÊ O ART. 422 DO MESMO CÓDIGO.4. NO CASO EM EXAME, A DEFESA DEIXOU DE ARROLAR A TESTEMUNHA EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA FOSSE DE SEU CONHECIMENTO E TIVESSE CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE SEU ARROLAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.5. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO. DEVE, POIS, NESTE MOMENTO, O MAGISTRADO APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.6. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. HAVENDO DÚVIDA, COMO EFETIVAMENTE OCORRE, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, O QUAL PREVALECE ESSENCIALMENTE NO PROCESSO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE PRONÚNCIA.7. NO CASO EM APREÇO, A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ PROVADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAME DE CORPO DELITO. POR OUTRO LADO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO EM APREÇO SÃO EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.8. ADEMAIS, POR TUDO QUANTO EXPOSTO, CONCLUI-SE TAMBÉM PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. COMO SE PODE OBSERVAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE AFIRMAR DE FORMA INCONTROVERSA QUE O AGENTE NÃO TINHA ANIMUS NECANDI.9. NA FASE DA PRONÚNCIA, VIGE ESSENCIALMENTE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.10. NO CASO EM TELA, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA, O MAGISTRADO A QUO, AO RECONHECER AS QUALIFICADORAS, NÃO FUGIU AO QUE CONSTA DOS AUTOS, APENAS ENTENDEU COMO VERDADEIRA A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, TORNANDO INVIÁVEL A POSSIBILIDADE DA SUA SUPRESSÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, HAJA VISTA QUE COMPETE AOS JURADOS APRECIÁ-LA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. . - Advs: José Flávio Dionísio Santana (OAB: 15458/CE) - Andréa Aguiar da Silva Vidal (OAB: 37297/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 396-A do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 422 do CPP

Inteiro teor

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