Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MÉDICO - PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REEMBOLSO CONFORME A TABELA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES - INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça tem-se reconhecida a responsabilidade solidária entre as cooperativas prestadoras de serviço médico, ainda que possuam personalidades jurídicas distintas e localizações geográficas diversas. Háinovaçãona lide quando os pedidos são formulados apenas em segundo grau de jurisdição. Comprovada a falha na prestação do serviço pelo plano de saúde, presente o dever de reparação de danos morais. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, apenas a recusa injustificada é capaz de ensejar a condenação por dano moral. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título dedanosmoraisdeve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador dodano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.