CC 206.662/RJ

Citações

• art. 50 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 218621 · 16/03/2026
• STJ CC 214989 · 15/12/2025
• STJ CC 200484 · 06/12/2024
• STJ CC 200775 · 11/09/2024
• STJ CC 183919 · 05/05/2022
• STJ CC 178339 · 17/02/2022
• STJ CC 172193 · 09/10/2020
• STJ CC 164903 · 25/06/2019

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