Agravo de Instrumento 0632350-13.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A FAIXA DO INCISO III DO PARÁGRAFO 3º E EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO 5º TODOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO DECISUM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR QUAL O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POR OCASIÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, FOI ARBITRADO NO ACÓRDÃO (DE FLS. 1.948/1.958) O PERCENTUAL DE 06% (SEIS POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCEDE QUE, POSTERIORMENTE, A PARTE DISPOSITIVA DO REFERIDO ACÓRDÃO FOI MODIFICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ACÓRDÃO DE FLS. 2.029/2.036) QUE FORAM ACOLHIDOS (EM PARTE) COM EFEITO INFRINGENTE PARA FAZER CONSTAR QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVERIA SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUAL PRECONIZA "QUANDO, CONFORME O CASO, A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OU O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR OU O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO INCISO I DO § 3º, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR A FAIXA INICIAL E, NAQUILO QUE A EXCEDER, A FAIXA SUBSEQUENTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE". 3.2. É IMPERIOSO ASSENTAR QUE NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (ALTERANDO O RESULTADO INICIAL DO JULGAMENTO DO APELO) QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SERIAM 06% (SEIS POR CENTO), TAMPOUCO HÁ MENÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVAR O COMANDO ESTATUÍDO NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DA LEI PROCESSUAL RELATIVO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 3.3. COM EFEITO, CABERIA AO ORA AGRAVANTE TER INTERPOSTO NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR O REFERIDO ACÓRDÃO, O QUE NÃO ACONTECEU, DE MODO QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EXECUTADO NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDO SOB PENA DE MACULAR O INSTITUTO DA COISA JULGADA, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO A QUO. 3.4. NESSA TOADA, NÃO PROSPERAM AS RAZÕES RECURSAIS INVOCADAS PELO AGRAVANTE QUANTO À SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete