Habeas Corpus Criminal 1420332-27.2022.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO – REGIME SEMIABERTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PACIENTE PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – GRAVIDADE CONCRETA – ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Inviável a concessão de habeas corpus a fim de revogar a segregação cautelar se o réu, além de possuir maus antecedentes, o que indica sua periculosidade social, respondeu ao processo preso. "Inexiste incompatibilidade na fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido" (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1405394-27.2022.8.12.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 20/05/2022, p: 24/05/2022).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 33 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete