Embargos de Declaração Cível 0140700-20.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO E REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIAS ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. OUTRA MATÉRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO TJCE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACERCA DAS SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXISTINDO LACUNA NO ACÓRDÃO, EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM CONTRARRAZÕES AO APELO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER PROVIDOS, A TEOR DO ART.1.022, II DO CPC.4. NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO TJ/CE NÃO TRAZ QUALQUER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, VEZ QUE A APELAÇÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO O SEU CONHECIMENTO E JULGAMENTO.5. POR SUA VEZ, AS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS COMO OMISSAS PERTINENTES À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO, BEM COMO ACERCA DOS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, COM AS MOTIVAÇÕES SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE DENOTA A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO PERMITIDA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SUPRIDA, SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ENTRETANTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. 2. A OMISSÃO DETECTADA RESTA SANEADA, SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACARRETANDO O SEU CONHECIMENTO E JULGAMENTO.¿_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE SÚMULAS - 43 E 18, STJ - AGINT NO RESP N. 2.148.065/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 27/2/2025 E AGINT NO ARESP N. 2.740.145/MS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 27/2/2025 E TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0719477-26.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2025 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0638138-08.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete