EDcl no TutAntAnt 808/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve o indeferimento de tutela provisória consistente na atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, por ausência dos requisitos legais e instrução insuficiente do pedido incidental.2. O Embargante alega obscuridade, contradição e omissão quanto a dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei n.º 11.419/2006, bem como quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Parte embargada não apresentou manifestação.3. Agravo interno não provido, com manutenção dos fundamentos de indeferimento da tutela provisória e dos honorários.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a integração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC), porém possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).6. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte, atendendo ao dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX).7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão da decisão guardam coerência lógica interna; divergência entre o entendimento adotado e a tese defendida pela parte não configura vício embargável.8. Os aclaratórios revelam pretensão de rediscussão do mérito do agravo interno e de reforma do decidido, finalidade incompatível com o estreito âmbito dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete