Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural está condicionada à demonstração de incapacidade financeira, presumida pela declaração de hipossuficiência, mas passível de elisão. No caso, o agravante não trouxe elementos suficientes para confirmar a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, especialmente diante da comprovação de proventos mensais compatíveis com a divisão das custas em parcelas. Assim, mantida a decisão que indeferiu a benesse, por ausência de irreparabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.