Procedimento Comum Cível 5988358-29.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito lançado em nome do consumidor em plataforma de negociação de dívidas e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia comprovou a contratação dos serviços que deram origem ao débito e se é legítima a cobrança extrajudicial na plataforma “Serasa Limpa Nome” sem respaldo probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido diante da demonstração da insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A operadora não apresentou contrato, gravação telefônica ou documentos idôneos que comprovassem a existência da relação contratual, limitando-se a juntar “prints” de telas e faturas unilaterais, insuficientes para demonstrar a contratação. 5. O ônus da prova incumbia à empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo desse dever. 6. A anotação em plataforma de renegociação de dívidas, ainda que não configure inscrição em cadastro restritivo de crédito, não se sustenta diante da inexistência do débito. 7. Precedentes desta Corte reconhecem que a prova unilateral da operadora não é suficiente para validar a cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato, gravação ou documento comprobatório impede a validação de débito lançado por operadora de telefonia.” “2. A inclusão de dívida inexistente em plataforma de negociação como “Serasa Limpa Nome” é indevida e deve ser afastada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5636346-56.2022.8.09.0149, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe 18/08/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5634539-98.2022.8.09.0149, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 17/08/2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete