HC 880.373/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA39648910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/01/2024 22:47:11 Código de Controle do Documento: 15d87157-af10-4ec7-9992-f75ea14107ff Presidente Documento eletrônico VDA39648910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/01/2024 22:47:11 Código de Controle do Documento: 15d87157-af10-4ec7-9992-f75ea14107ff

Citações

• art. 29 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2295557 · 19/12/2023
• STJ RHC 167429 · 16/09/2022
• STJ HC 716927 · 25/03/2022

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