Apelação Cível 0812811-48.2021.8.10.0040

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO BENEFÍCIO AO APELADO NOS PERÍODOS REPORTADOS NA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Havendo previsão legal específica para o pagamento do auxílio-alimentação pleiteado pela parte apelada, a não demonstração da liquidação dessa verba por parte do apelante conduz à procedência dos pedidos iniciais, conforme decidido pelo juízo recorrido, cuja sentença deve ser conservada em sua integralidade. 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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