Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- RMC- RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – AFASTADA – CONTROVÉRSIA SOBRE DESCONTOS POSTERIORES AO RECONHECIDAMENTE AUTORIZADO PELO AUTOR – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A litispendência consiste na repetição de uma ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme redação do §1º e §2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em configuração de litispendência quando uma das ações já foi julgada, o que é o caso dos autos. Tampouco se cogita de coisa julgada, pois a causa de pedir da ação apontada em contrarrazões é distinta da deste feito. Considerando ser incontroverso que o autor contratou um cartão de crédito no ano de 2017, que essa relação é de trato sucessivo e, ainda, que o réu comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor entre os anos de 2017 a 2023, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
AUTORIZADO PELO AUTOR – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.