Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno em agravo em recurso especial, relacionado a ação de cobrança de créditos de IPI por concessionários de veículos, com alegação de negativa de prestação jurisdicional e reformatio in pejus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão judicial não é omissa ou carente de fundamentação quando examina suficientemente as questões propostas, mesmo que decida em sentido contrário aos interesses da parte. 5. A contradição que enseja embargos de declaração refere-se a incompatibilidade interna na decisão, o que não se verifica no caso concreto. 6. A obscuridade não se apresenta quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. 7. Não há erro material na decisão embargada, pois não se verifica equívoco evidente e meramente formal. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.