Apelação Cível 0023595-63.2018.8.06.0128

Ementa

Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização. Contestação intempestiva. Revelia decretada de forma acertada. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização. II. Questão em discussão 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a sentença exarada pelo Juízo a quo que decretou a revelia e deu parcial provimento ao pleito autoral. III. Razões de decidir 3. A audiência de conciliação e mediação foi realizada no dia 02/09/2021, estando a parte requerida ciente do prazo para apresentação de contestação, cujo termo inicial se deu a partir da data da audiência, conforme consta no termo de págs. 105/106. Contudo, o réu não apresentou contestação. Assim, foi proferida sentença decretando a revelia e julgando parcialmente procedente os pedidos da exordial. 4. Em virtude da decretação de revelia, alega o recorrente que sua peça contestatória foi extraviada, tendo sido protocolada no dia 12/11/2019, conforme certidão do E-Saj, sustentando que a peça é tempestiva e, portanto, não caberia revelia. Contudo, ainda que a alegação do extravio da peça seja verdadeira, ela estaria intempestiva, uma vez que o prazo final para protocolo da contestação era o dia 23/09/2019. Considerando que o prazo inicial se iniciou na data da audiência, em 02/09/2019, o prazo começou a contar a partir de 03/09/2019, tendo a parte recorrente 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, conforme disposto no art. 335, inciso I, do CPC. 5. Dessa forma, considerando que a parte ré estava ciente do prazo, uma vez que presente na audiência de conciliação, a contestação apresentada apenas em 12 de novembro de 2019 é intempestiva, uma vez que já havia transcorrido os 15 (quinze) dias previstos no art. 335 do Código de Processo Civil, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 344 da mesma norma. IV. Dispositivo 6. Apelação cível não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335 e 344. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0002689-46.2015.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso apelatório, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Apelação cível não provida.

Citações

• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete