Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. APELOS IMPROVIDOS. 1. O adicional por tempo de serviço, na modalidade de anuênio, foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, inc. V), no montante de 2% (dois por cento) ao ano, limitado a 50% (cinquenta por cento), cuja observância é de caráter vinculado, se devidamente cumpridos os requisitos legais, não havendo margem discricionária ao administrador para a implantação e pagamento. 2. O referido adicional tem como base de cálculo o vencimento-base do servidor, ainda que reajustado, e será incidente assim que implementado o requisito “tempo de serviço”. 3. Para fins de cálculo do referido adicional, deve-se observar o somatório dos anos trabalhados pelo apelado e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo, conforme consignado na sentença de base. 4. Apelos improvidos.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.