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TJPI · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SOCIEDADE EMPRESARIAL DISSOLVIDA. COMPRAS REALIZADAS EM NOME PESSOAL DE UM DOS SÓCIOS, MAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PERANTE O CREDOR LIMITADA AO EMITENTE DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS, NOS TERMOS DO DISTRATO. IRRELEVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERANTE TERCEIROS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO DÉBITO EMITIDO EM NOME PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas por Daniel Lima de Barros Freitas e por Francisco Alberto Bernardes Nogueira Filho contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela ENGIPEC – Comércio Ltda – EPP, condenando Daniel ao pagamento integral do débito e, em denunciação da lide, reconhecendo o direito regressivo contra Francisco, sócio à época da contratação, nos limites do distrato social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As controvérsias residem em: (i) verificar se houve pagamento parcial do débito capaz de extinguir a obrigação principal; (ii) definir a extensão da responsabilidade de Daniel perante o credor, diante das compras realizadas em nome próprio; (iii) analisar a validade da denunciação à lide e o alcance do distrato firmado entre os sócios, com cláusula de assunção de passivos pelo denunciado; e (iv) aferir se houve ofensa aos princípios da boa-fé e da autonomia patrimonial da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovado o alegado pagamento parcial, sendo insuficiente a mera juntada de faturas de cartão de crédito desvinculadas da obrigação. O apelante Daniel responde integralmente perante a credora, por ter emitido pessoalmente as promissórias, sendo irrelevante o ajuste interno entre sócios, que não produz efeitos contra terceiros. O distrato social, contudo, tem eficácia interna, assegurando o direito regressivo de Daniel em face de Francisco, que assumiu a responsabilidade pelos passivos remanescentes. A autonomia patrimonial da sociedade não é absoluta, sobretudo quando comprovado que os insumos adquiridos foram destinados ao empreendimento comum durante a vigência da sociedade. Inexiste enriquecimento sem causa ou bis in idem, pois as responsabilidades de réu e denunciado decorrem de títulos distintos: a obrigação principal e o regresso societário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença em todos os seus termos. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC). Tese: o sócio que contrai obrigação em nome próprio responde integralmente perante o credor, ainda que em benefício da sociedade, subsistindo, porém, direito regressivo contra o outro sócio, nos limites do distrato social. ACÓRDÃO
Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença em todos os seus termos. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC). Tese: o sócio que contrai obrigação em nome próprio responde integralmente perante o credor, ainda que em benefício da sociedade, subsistindo, porém, direito regressivo contra o outro sócio, nos limites do distrato social. ACÓRDÃO
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