Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43071712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2024 20:23:48 Código de Controle do Documento: 91a47ca7-b644-46ff-899a-cc34e248e7fe
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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