Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. Indeferimento do benefício e determinação de recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Cabimento do agravo. PUIL nº 019 da Turma de Uniformização. Risco concreto de encerramento da via recursal. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência acompanhada de demonstrativo extraído do Portal da Transparência da própria autarquia previdenciária. Proventos mensais de R$ 2.404,88. Documento que não indicava o ano das competências. Deficiência documental pontual que não constitui elemento concreto revelador de capacidade econômica. Necessidade de prévia oportunidade de complementação. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. Documentos posteriormente apresentados que apenas esclarecem e confirmam situação econômica já alegada por ocasião da interposição do recurso. Preclusão consumativa não configurada. Demonstrativos oficiais de pagamento e ficha financeira emitidos pelo próprio instituto previdenciário, referentes ao exercício de 2026, que confirmam a renda informada. Conjunto probatório suficiente à demonstração da insuficiência de recursos. Gratuidade da justiça concedida. Afastamento do preparo. Regular processamento do recurso inominado determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.