Apelação Cível 0501305-34.2011.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIROS E SUSTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.031 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO AUTOR. PROVIMENTO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa à compra e venda de veículo automotor. 2. O autor sustentou vícios contratuais e alegou obrigação de indenizar por danos materiais e morais, em razão da revenda de veículo sem propriedade e da necessidade de pagar a terceiro. 3. A sentença rejeitou os pedidos, por ausência de ilícito e manutenção da posse do bem pelo autor, condenando-o em honorários fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: saber se a venda de veículo sem titularidade pela empresa vendedora enseja indenização por danos materiais e morais; e se os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade, existindo valor da causa não irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexistem danos materiais sofridos pelo autor, pois os cheques emitidos foram em nome de terceiro e sustados, tendo o autor permanecido na posse do veículo. Ausentes também os danos morais, pois meros aborrecimentos não configuram ofensa a direitos da personalidade. 6. Quanto aos honorários, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação sobre o valor da causa, por não se tratar de hipótese excepcional de equidade, conforme Tema Repetitivo 1076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação do réu provida para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado entre os patronos dos réus. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação do réu provida para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado entre os patronos dos réus.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 477 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• Tema 1.031 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.