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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1031 do STJ

Sobrestado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/10/2019
Julgamento
09/12/2020
Acórdão publicado
02/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Tese firmada

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1031 do STJ

66 decisões do STJ citam o Tema 1031 do STJ, de 2020 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1031 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STF citam o Tema 1031 do STJ, de 2021 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1031 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1031 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.209 DO STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO COM RECÁLCULO. I. Caso em exame Trata-se de…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e por DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PROVA PREEXISTENTE. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.209/STF. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do INSS contra sentença que declarou a especialidade de dois intervalos…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. TEMA 1209/STF. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. GUARDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXPOSIÇÃO A RUÍDO…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801485-68.2017.4.05.8200 APELANTE: AMARO JOAO MENDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 29/04/1995. TEMA 1.209/STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA PELA REGRA DE…

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  14. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803869-64.2023.4.05.8500 AUTOR: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DE LIMA FRANCA - SE5657 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO…

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  15. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811020-46.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEVERINO GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO - RN1996 ADVOGADO do(a) AGRAVADO…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marta Weimer2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, CPC). APELAÇÃO DO INSS. ATIVIDADE DE VIGILANTE/VIGIA/ GUARDA MUNICIPAL. TEMA 1.209/STF. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.209/STF. ESPECIALIDADE AFASTADA APÓS 28/04/1995. REQUISITOS PARA REVISÃO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. TEMA 1.209 DO STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.031 DO STJ. AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE…

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