Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente mandado de injunção (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º).
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O STF MI 7.170 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa