Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA E . INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE BIS IN IDEM PEDIR DISTINTAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE “FATIAMENTO DA DENÚNCIA” SEM SUPORTE PROBATÓRIO ESPECÍFICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser " 1. processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( ), sobre os mesmos fatos ( ), e eadem personae eadem res com a mesma pretensão ( ), que é expressa por antiga eadem petendi máxima latina, o " (RHC n. 104.123/SP, relator Ministro ne bis in idem Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em DJe de 17/9/2019, . 20/9/2019) Na espécie, as instâncias ordinárias afastaram a litispendência porque, 2. ainda que haja identidade de partes, não se verifica identidade de causa de pedir: em um feito apura-se tráfico de drogas decorrente de apreensão específica, e em outro, associação para o tráfico em contexto autônomo, com extensão temporal mais ampla e envolvimento de outros corréus. A alegação de “fatiamento da denúncia” não foi amparada por suporte 3. probatório específico não sendo possível desconstituir a fundamentação das instâncias ordinárias com afirmações genéricas. Ademais, é inviável o meticuloso exame dos elementos configuradores da litispendência, por demandar análise probatória incompatível com a via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido. 4.
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